Prisão ilegal de membros do CEDH-PB: CONIC pede providências

Em carta enviada ao governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho, diretoria do CONIC pede investigação sobre as irregularidades na prisão ilegal dos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, que sejam apuradas as responsabilidades derivadas da situação degradante e de maus-tratos contra os presos do PB1 e PB2, entre outras providências.

Leia a o documento na íntegra:

Ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba
Ricardo Vieira Coutinho,

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC, em face da detenção ilegal e arbitrária dos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba, Pe. João Bosco Francisco do Nascimento (presidente do CEDH-PB), Guiany Campos Coutinho (membro da Pastoral Carcerária), Maria do Socorro Targino Praxedes (advogada da Fundação Margarida Maria Alves), professora Maria de Nazaré Tavares Zenaide (coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos humanos da UFPB), Valdênia Paulino Lanfranchi (advogada e ouvidora de Polícia da Paraíba) e Lídia Nóbrega (defensora pública da União) praticada pela Direção Penitenciária “Doutor Romeu Gonçalves Abrantes”, conhecida como PB1 e PB2 e por policiais militares, ocorrida em 28 de agosto de 2012, vem diante da gravidade dos fatos e com base no bem fundamentado relatório de visita elaborado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba sobre a situação dos apenados na Penitenciária de Segurança Máxima, solicitar:

1) Que o Ministério Público Estadual apure as responsabilidades derivadas da situação degradante e de maus-tratos contra os presos, conforme relatado no mencionado relatório e atestados nos registros fotográficos realizados por ocasião da visita do Conselho (CLIQUE AQUI para ler o relatório);

2) Que o Estado da Paraíba proceda a abertura de procedimentos administrativo disciplinar em face de todos os agentes públicos envolvidos, por ação ou omissão, na manutenção da prisão ilegal dos membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba;

3) Que o Estado da Paraíba determine o afastamento imediato do capitão Sérgio Fonseca de Souza da direção do estabelecimento Penitenciário PB1 até a conclusão da apuração dos ilícitos praticados;

4) Que o Estado da Paraíba apure a situação do preso Luis Carlos Nascimento dos Santos, prestando esclarecimentos públicos e formais sobre a eventual negligência do Estado na manutenção da saúde e vida deste apenado;

5) Que o Ministério Público Estadual apure as responsabilidades derivadas do ilegal condicionamento da entrada do DEDH à prévia autorização da visita, o que inviabiliza qualquer espécie de monitoramento independentemente do sistema carcerário e afronta às prerrogativas do Conselho;

6) Que o Ministério Público Estadual apure as responsabilidades derivadas dos atos de tortura e maus-tratos contra os presos relatados pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos;

7) Que o Ministério Público Estadual apure as responsabilidades derivadas dos atos de cárcere privado, constrangimento ilegal e abuso de autoridade praticados pelos agentes públicos envolvidos na situação contra os conselheiros de direitos humanos da Paraíba.

Lembramos que a situação vivida pelos presos e relatada pelos Conselheiros fere tanto a dignidades dos presos, quanto as convenções internacionais sobre o tratamento que deve ser dado aos prisioneiros. Fere também o artigo 5. Da Constituição Federativa do Brasil que afirma, em seu parágrafo III que “ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante”.

Atenciosamente,

              Dom Manoel João Francisco
              Presidente do CONIC

              Pa. Romi Márcia Bencke
              Secretária Geral do CONIC